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Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 006/2026 – Ementa: Altera a redação do Inciso III do Art. 57, acrescenta os incisos X e XI ao Art. 57, bem como acrescenta o Art.57-A à Lei Complementar nº 096/2014

Por: 3 Baixado

Nome do arquivo: Projeto de Lei Complementar nº 06-2026 - Ementa - Altera III do Art. 57, acrescenta X e XI e acrescenta o Art. 57-A à LC 096-2014.pdf
Categoria: Projetos de Lei Complementar Legislativo 2026
Tamanho do arquivo: 2.74 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 9 Acessos
Baixar: 3 vezes
Publicado por:: Wingrid Gabrielle da Silva Lima
Data de Criação: Qui, 09 Abr 2026, 02:54
Data da última atualização: Qui, 09 Abr 2026, 02:54
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