Por: José Gustavo - Auxiliar Legislativo 24 Baixado
Resolução nº 83/2025 - Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, ART. 5º, do §3º, do ART. 37 e no §2º do ART. 216 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Projeto de Resolução nº 83-2025 Regulamenta o acesso a informação previstos no inciso XXXIII, 5º, da CF, no âmbito do poder legislativo municipal..pdf |
| Categoria: | Criação do SIC |
| Tamanho do arquivo: | 5.49 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 166 Acessos |
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| Publicado por:: | José Gustavo - Auxiliar Legislativo |
| Data de Criação: | Sex, 11 Abr 2025, 06:33 |
| Data da última atualização: | Sex, 11 Abr 2025, 06:33 |
07:00 às 11:00hrs e das 13:00 às 17:00
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